Paulo Roberto

Regimento Interno – Título III – Dos Vereadores

Art. 62 – São obrigações e deveres do Vereador:

I – Desincompatibilizar-se e fazer declaração de bens, no ato da posse e no término do mandato;

II – Conhecer e observar as normas previstas neste Regimento;

III – Participar de todas as discussões e deliberações do Plenário, observando o uso obrigatório de paletó e gravata, para os homens,sendo vedado o uso de trajes esportivos, de qualquer espécie, para as mulheres;

IV – Encaminhar à Mesa, no ato da posse, o nome parlamentar com o qual pretenda figurar nas publicações e registros da Câmara;

V – Residir no Município;

VI – Observar as determinações legais relativas ao exercício do mandato;

VII – Comparecer às sessões pontualmente, salvo motivo de força maior, devidamente justificado;

VIII – Manter o decoro parlamentar;

IX – Tratar respeitosamente a Mesa e os demais membros da Câmara.