Presidente: Isac Pinto de Barros
Secretario: Daniel Gonçalves dos Santos
Membro: Vanderley Ferreira de Lima

Regimento Interno – Art. 34 – Compete à Comissão de Urbanismo, Transportes, Obras e Serviços, Meio Ambiente e Turismo opinar sobre:

I – Todas as proposições e matérias relativas a planos gerais ou parciais de urbanização e ao cadastro territorial do Município;

II – Todas as proposições atinentes à realização de obras e serviços públicos e ao seu uso e gozo, à venda, hipoteca, permuta, outorga de direito real de concessão de uso de bens imóveis de propriedades do Município;

III – Todas as proposições e matérias relativas aos serviços de utilidade pública sejam ou não de concessão municipal;

IV – Todas as proposições e iniciativas relacionadas direta ou indiretamente com o sistema viário de circulação, de transporte e de comunicação;

V – Todos os assuntos referentes ao plano diretor, ao uso do solo, expansão urbana, regularização fundiária e às políticas e programas de habitação popular.

VI – Todo projeto que tratar de desafetação, alienação, permuta ou doação de área publica, incluindo inspeção presencial na área e emissão de parecer técnico que deve ser anexado ao projeto;

VII – Emitir parecer sobre todas as proposições referentes à ecologia, poluição, conservação do solo e de áreas verdes, preservação das nascentes e mananciais, além da proteção do meio ambiente em geral;

VIII – Sobre todas as proposituras que tratem do turismo no Município.